Reforma agrária virou o desnecessário irreversível
O vocábulo "revolução", como se sabe, tornou-se obsoleto. No passado, já saía dos lábios atirando. Era ouvir "revolução" e agachar, para escapar das balas. Com o ocaso da esquerda, depôs as armas. Hoje, inofensiva, a palavra pula amarelinha, de mãos dadas com a “ideologia”, uma companheira de arcaísmo.
Na nova era, marcada pelo sumiço da linha demarcatória que separava a esquerda da direita, Lula acordou no Planalto do lado de Sarney, Palocci incorporou Malan, Dirceu tricotou com Valdemares e outros azares.
Só numa repartição pública o passado não passou. No alvorecer de 2003, quando o primeiro reinado de Lula dava os primeiros passos, o Incra produziu um documento emblemático. No texto, "revolução" e "ideologia" compartilhavam a ilusão de que ainda conservavam o vigor dos velhos tempos.
O documento versava sobre a “reestruturação” da autarquia incumbida de gerir a reforma agrária. Tinha 31 páginas. Um latifúndio lingüístico. Improdutivo, dedicava-se à monocultura de abobrinhas. Pregava a necessidade de submeter a repartição a um novo "padrão político-ideológico".
Dizia coisas assim: "É imprescindível uma revolução organizativa. A grande maioria de nossas instituições públicas tem estado estagnada, sem mudanças significativas durante os últimos 50 anos [...] Requer-se [...] nada menos que uma revolução." Pregava uma burocracia em "convulsão intermitente".
Era o prenúncio de que a coisa desandaria. Aparelhara-se o Incra, segundo confissão expressa no documento, com pessoas selecionadas em processo que privilegiou "a militância política, sem avaliação quanto à experiência em gestão".
O avanço da reforma, anotava o texto de 2003, dependia da temperatura do caldeirão social. Quanto mais quente, melhor. "As manifestações de massa, de forma organizada, são o vetor central com vistas a atingir os objetivos."
Como se fosse pouco, o latinório “esquerdopata” do Incra de Lula investia contra o agronegócio. Afirmava que, mantida a tendência de "ampliação maciça de grandes propriedades rurais, com alto grau de mecanização", o êxodo para as cidades seria tonificado, gerando mais desemprego e concentração de renda.
Para o Incra, o próprio sistema político estava sob risco. O sufoco econômico poderia corroer "a arrecadação necessária à implementação dos programas sociais indispensáveis à manutenção do regime".
A solução, apregoava o texto, passaria pelo fortalecimento da pequena propriedade rural e pela mobilização da "sociedade civil" por "serviços básicos". Fortalecidos, os ruralistas miúdos produziriam alimentos para o consumo interno. Reunidos em cooperativas, exportariam a produção excedente.
Decorridos cinco anos e quatro meses, o que se vê? O agronegócio viceja. É a mola propulsora do crescimento do PIB. A arrecadação do fisco bate recordes sucessivos, mesmo depois do enterro da CPMF.
Os programas sociais foram à vitrine como grande diferencial da era Lula. Nacos das classes “D” e “E” ascenderam à letra “C”. O êxodo, segundo o IBGE, inverte-se gradativamente. O brasileiro vai agora da metrópole para o interior. O regime, noves fora o lero-lero do terceiro mandato, esbanja solidez.
Só o Incra não mudou. O mesmo esquerdismo "démodé". A mesma ineficiência. O caldeirão continua fervendo, em novo abril “vermelho”.
O MST, no passado, se distinguia por ter dado voz aos miseráveis dos fundões do Brasil, exibindo-os nas ruas das grandes cidades, em marchas épicas. Hoje, o movimento não passa de cáften daqueles que ajudara a içar do limbo social.
O segundo reinado se encaminha para o terço final. Ainda é tempo, porém, de pôr ordem na desordem. A reforma agrária reclama um processo de despolitização. Pede um tratamento técnico. Suplica pela interrupção da política de distribuição de terras. Roga pelo socorro aos brasileiros já assentados.
Ajuda sincera, capaz de transformar os reféns do MST em produtores de verdade. Gente equipada para disputar fatias de um mercado interno em crescimento.
O atual modelo de reforma agrária faliu. Mais que isso: apodreceu. Não é de hoje, aliás. Com sua estratégia descolada da realidade, o Incra converteu o interminável processo de distribuição de terras numa espécie de desnecessário irreversível.
Antônio Cruz/ABr O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, comentou a última elevação da taxa de juros. Deu-se neste sábado (19), numa palestra no Rotary Club de Goiás, seu Estado. Comparou a tática do Copom (Conselho de Política Monetária) a uma dieta.
"Todos têm de comer bem. Mas se você está exagerando um pouquinho, tem de tomar uma atitude para manter a situação saudável", disse Meirelles. O BC atuaria, na analogia de seu presidente, como um médico.
Para Meirelles, não se pode comprometer o “sério” programa brasileiro de controle da inflação. “Esse é um patrimônio básico da nação: o poder da moeda. Quando se organiza isso [a inflação], todo o resto da economia se desorganiza.”
A metáfora digestiva de Meirelles teve o objetivo de alcançar toda a platéia, composta de pequenos empresários, profissionais liberais e também donas de casa. Nem todos familiarizados, portanto, com o economês, a língua dos economistas.
O diabo é que, no afã de tornar-se claro, o presidente do BC terminou se contrapondo a uma declaração que Lula fizera nove dias atrás. De passagem por Haia, na Holanda, o presidente dissera que a alta mundial no preço de alimentos leva a uma “inflação boa”.
"A inflação sobre os alimentos é decorrente do fato de que as pessoas estão comendo mais", declarara Lula. "Ora, na medida em que mais gente começa a comer carne, produtos de soja, trigo... se a produção de alimentos não aumentar, obviamente que nós vamos ter inflação."
Na mesma entrevista, instado a comentar a alta dos juros, àquela altura uma mera possibilidade, Lula dera de ombros: "Não será nem a redução de 0,25 (ponto percentual) nem a manutenção (dos juros) em 11,25 nem o aumento de 0,25 que trará qualquer transtorno à economia brasileira."
O aumento, como se sabe, veio. Mas a “dieta” foi mais severa do que se supunha. Os juros subiram não 0,25, mas meio ponto percentual. Neste sábado (19), Lula voltou ao tema, de novo numa viagem ao exterior. Disse, desde Gana, que não há razão para nervosismo. E defendeu a autonomia do Banco Central.
Lula não cabe em Brasília. Continua rolando de paisagem em paisagem, de idioma em idioma. No Brasil, é um mercador do PAC. No estrangeiro, alardeia as vantagens do biocombustível. Neste sábado, o presidente encontra-se na África.
Assinou com o presidente de Gana, John Kufuor, dois pares de acordos bilaterais. Tratam de combate à Aids, manejo florestal, cultivo de mandioca e, claro, biocombustíveis.
Numa colhe de chá aos repórteres que o acompanham, Lula deitou falação contra os aataques da comunicadade internacional aos supostos danos que o biocombustível impõe à produção de alimentos. O presidente acomodou todas as culpas nos ombros dos EUA.
"As políticas de biocombustíveis só têm um equívoco, que é a decisão americana de produzir álcool do milho", disse ele. "Certamente que isso reflete no preço de um produto que é importante para a ração animal, que é o milho."
O repórter Fábio Zanini, que trocou recentemente o conforto da cobertura jornalística brasiliense por um périplo africano, acompanha a passagem de Lula por Gana. Grudou os olhos num personagem que costuma passar despercibido: Sérgio Ferreira, o tradutor de Lula.
Zanine ficou com pena de Sérgio. Não é fácil verter para outro idioma. John Kufuor se expressa em língua inglesa. Do alto de sua informalidade, Lula chamou-o de “companheiro”. E o tradutor: “colleague” (colega) e “brother” (irmão).
A partir deste domingo, Lula participa de uma reunião da Unctad. Disse que só foi ao encontro porque ele se realiza “em gana”. O tradutor Sérgio Ferreira entendeu “engana”. Empacou. Lula fuzilou-o com os olhos: “Estou dizendo que a reunião é em Gana”, repetiu. Ah, bom!
Dilma, elegantéeeeeeerrima, chega à igreja, para o casamento da filha Paula
Ao chegar para a cerimônia de casamento de Paula, filha da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), Lula foi vaiado por curiosos que se aglomeravam na porta da Igreja São José, no centro de Porto Alegre (RS). Além do presidente, também a governadora gaúcha Yeda Crusius (PSDB-RS) foi recepcionada com apupos, informa a repórter Simone Iglesias (só para assinantes da Folha).
Paula Rousseff, advogada, casou-se com Rafael Covolo, administrador de empresas. A presença de ministros, governadores e congressistas deu à cerimônia ares de acontecimento do ano na capital gaúcha e demonstrou o prestígio da mãe da noiva.
O Aerolula pousou em Porto Alegre no início da noite, à 19h52. Junto com o presidente e a primeira-dama Marisa vieram quatro ministros: Guido Mantega (Fazenda), Celso Amorim (Relações Exteriores), Altemir Gregolin (Pesca) e Franklin Martins (Comunicação). Dilma viajara antes, em avião de carreira.
Cercado de seguranças, Lula chegou à igreja em carro blindado, com os vidros fechados. Esquivou-se de acenar para os curiosos. Daí, talvez, a vaia. Entrou pelo pátio lateral e desceu a uma sala localizada no subsolo da paróquia, reservado a autoridades.
O casamento foi cercado de discrição. Proibiram-se as câmeras fotográficas. As empresas contratadas para a organização da festa e decoração da igreja tiveram de assinar contrato com cláusula de sigilo. Eventuais vazamentos desobrigam os noivos do pagamento da fatura. Estima-se que, entre ato religioso e festejos, a conta tenha ficado em algo como R$ 200 mil.
‘Nossa posição é radical [...], de sermos arrogantes’
‘Porque só é respeitado aquele que levanta o rosto’
‘Quem se abaixa, quem se curva, leva um pontapé’
Ricardo Stuckert/PR
As frases acima constam de um documento oficial da Câmara dos Deputados. Tem 64 folhas. Contêm a transcrição do áudio de uma reunião dos ministros Nelson Jobim (Defesa) e Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) com deputados federais. Durou três horas e onze minutos. Deu-se há 11 dias, na Comissão de Relações Exteriores.
Os ministros esmiuçaram para os deputados o Plano de Defesa Nacional. Vem sendo preparado, nos subterrâneos, há seis meses. Foi confiado a um comitê interministerial. Preside-o Jobim. Coordena-o Mangabeira. Será anunciado por Lula no próximo 7 de Setembro, dia da Independência.
Foi uma exposição franca. Jamais se havia falado sobre a matéria com tamanha abertura. “É preciso correr um risco calculado de chegar próximo ao limite daquilo que se possa discutir publicamente”, disse Mangabeira. O plano é ambicioso.
Não se trata de mero reaparelhamento das Forças Armadas. Busca-se dar ao país uma aparência de potência bélica regional. Ouça-se Jobim: “O Brasil é importante na América do Sul e no mundo, e sua importância tem de ser averbada ao continente, para que não tenhamos aquela coisa do Terceiro Mundo, em que os problemas se solucionam nos fóruns internacionais, sem a nossa participação.”
Foi além: “Nossa posição é radical, no sentido, inclusive, de sermos arrogantes, porque só é respeitado aquele que levanta o rosto, porque aquele que se abaixa e se curva acaba mostrando uma parte do corpo para levar um pontapé.”
Escute-se agora Mangabeira: “Temos dito às Forças Armadas que o objetivo [...] não é equipá‑las. O objetivo é transformá-las.” Num instante em que Hugo Chávez, presidente da Venezuela, torra R$ 4,5 bilhões em equipamentos bélicos, o Brasil não parece disposto a ficar atrás.
“Vivemos num mundo em que a intimidação ameaça tripudiar sobre a cordura”, disse Mangabeira. “Neste mundo, os meigos precisam andar armados. Armemo-nos! Armemo-nos consolados e fortalecidos por uma convicção: o Brasil está predestinado a engrandecer‑se sem imperar.” Jobim como que endossou o colega: “Quem tem força e que pode dialogar é quem pode decidir.”
A estratégia militar brasileira difere da venezuelana num ponto: “Não vamos a um supermercado internacional para tirar da prateleira e comprar instrumentos. Não. Queremos a capacitação nacional, mesmo que isso eventualmente nos custe mais”, disse Jobim. O Brasil busca parcerias com potências militares. Estabelece como pré-condição a transferência de tecnologia.
Foi com esse objetivo que Jobim e Mangabeira foram, ora juntos ora separadamente, à França, à Grã-Bretanha, à Rússia, aos EUA e à Índia. Num caminho inverso ao que foi seguido por FHC, busca-se sob Lula reestruturar o parque de indústrias bélicas do Brasil. Será, nas palavras de Mangabeira, uma “reorganização radical”.
Há no Brasil dois tipos de indústrias de armas: as estatais e as privadas. Quanto às que pertencem ao Estado, o objetivo é modernizá-las: em vez de produzirem “no chão tecnológico, devem produzir no teto tecnológico, na vanguarda, aquilo que as empresas privadas não podem fabricar a curto prazo de forma rentável”, informou Mangabeira.
Quanto às privadas, o governo pretende pôr um pé em suas composições acionárias por meio da aquisição de “golden shares” –expressão inglesa que significa “ação dourada”. Dá ao adquirente, no caso o Estado brasileiro, o poder de veto em votações que visem deliberar sobre temas de interesse estratégico. Sem descer a detalhes, os ministros revelaram também a intenção de conceder vantagens fiscais a fabricantes privados de armamentos.
Mas, afinal, contra quem se arma o Brasil? A pergunta foi formulada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), autor do requerimento que levou os ministros à Câmara. Jobim repisou algo que dissera no início de sua exposição. O Brasil, disse ele, não tem inimigos externos. A principal preocupação é a proteção do território e das fronteiras marítimas e terrestres do país. Demonstrou-se especial preocupação com a Amazônia.
“Hoje, existem guerras regionais controladas, com espaço físico controlado, que não se contaminam”, disse o ministro da Defesa. “Até aí não tem problema. Mas, se começar a ultrapassar, se houver hipótese e possibilidade de ultrapassar a situação regional, quais são as iniciativas brasileiras de mobilização e resguardo? Como fazemos? Vamos esperar acontecer?”
Jobim completou: “Essa é questão que não depende de nós. Não queremos saber disso, mas, no entanto, aquela situação pode repercutir em nós. E quais são os resguardos que temos, que tipo de posição assumiremos em termos de resguardo da nossa estrutura territorial? Isso é uma questão. Não há mistério.”
Mangabeira mencionou a “hipótese” de “penetração das fronteiras do Brasil por forças irregulares ou paramilitares, com ou sem a complacência de um Estado limítrofe.” Falou da possibilidade de “uma guerra assimétrica na Amazônia.” Ou ainda a chance de ocorrer uma invasão “das fronteiras, operada por um Estado fronteiriço, com o patrocínio velado de uma grande potência. Quer dizer, uma grande potência por trás usando como marionete o Estado limítrofe.”
Jobim referiu-se ao narcotráfico e injetou na conversa um “inimigo” inesperado: “A questão do terrorismo é um problema que nós não temos internamente, mas podemos ter externamente. Temos que examinar esse assunto exatamente dentro do plano estratégico de defesa. Quando se fala em forças assimétricas, em guerras assimétricas é exatamente disso que se trata.”
Um detalhe importantíssimo escapou à discussão. Quanto vai custar ao erário toda essa brincadeira? Mangabeira chegou a roçar o tema. Mas não apresentou uma mísera cifra: “No que diz respeito ao orçamento, devo dizer que o projeto vem antes do dinheiro”, disse ele.
Insinuou que o governo pensa grande: “Serei muito direto. Há tradição de mini-reformas de defesa no Brasil. As Forças Armadas pedem equipamento caro ao governo da época, e o governo da época dá um pouquinho da lista, para acalmá-las. Isso não serve ao país é uma enganação perigosa. O sentido do nosso trabalho, agora, é sair dessa para outra. É isso o que estamos tentando fazer.”
Complicado, convenhamos, para um Brasil às voltas com dificuldades para atender até mesmo às demandas salariais das Forças Armadas.
Folha Ano após ano, o MST vira o país de ponta-cabeça no mês de abril. Os números e as informações impressionam. Invadem-se prédios públicos e instalações privadas. Ocupam-se até pedágios, tão distanciados do interesse agrário quanto a Lua da terra.
Diz-se que o abril é “vermelho.” Uma cor bem apropriada. Serve para tingir, por exemplo, o prejuízo de US$ 20 milhões que a paralisação da ferrovia de Carajás injetou no balanço da Cia. Vale do Rio Doce.
Simboliza também a cor do rosto do contribuinte brasileiro, enrubescido de raiva quando submetido à evidência de que a conta da balbúrdia é espetada na bolsa da Viúva, generosa nos repasses de verbas ao movimento. Só não ficam vermelhas as “autoridades” públicas. Essas preferem o amarelão da inércia.
Tome-se, por eloqüente, o caso do ministro Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário). Diante de uma provocação-companheira de João Pedro Stedile, o mandachuva do MST –o governo Lula precisa “criar vergonha na cara” e honrar os compromissos com os sem-terra—o ministro como que passou a mão na cabeça do ofensor.
Para Cassel, o MST é respeitável. Responde à provação de Stedile com uma candura inaudita: "Tenho certeza que a gente vem avançando muito em reforma agrária. Aposto na continuidade do trabalho." Trabalho? Nome demasiado pomposo para a tarefa de enxugar gelo. A fuzarca, diz o MST, vai continuar.
Num ambiente assim, de tamanha complacência, soa despropositada a tentativa de reprimenda de Lula no general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, que se animou a criticar a política indigenista do governo. Política, aliás, altamente criticável. É compreensível que o presidente queira preservar a hierarquia das Forças Armadas. Mas como convencer os uniformes a permanecerem calados diante da algaravia irreprimida?
Na era da novidade, o país já não tem olhos para os seus velhos. Assim, causou surpresa que, na semana passada, o Senado tenha aprovado dois projetos de lei beneficiando os aposentados. Ambos de autoria do senador-companheiro Paulo Paim (PT-RS).
Mais surpreendente foi a reação do governo. Lula mandou erguer barricadas na Câmara contra as duas propostas. Uma estende aos velhotes pendurados na Previdência os reajuste do salário mínimo. Outro acaba com o fator previdenciário, concebido sob FHC, com o propósito deliberado de puxar pra baixo os benefícios, na hora da aposentadoria.
“Irresponsabilidade”, dissera, já na primeira hora, o ministro petista Paulo Bernardo (Planejamento). “São projetos que não têm a mínima chance de serem colocados em prática", ecoa, agora, o minsitro Luiz Marinho (Previdência), ex-presidente da CUT.
O argumento de que falta caixa ao governo não é negligenciável. Ao contrário, é central. O divertido é perceber que o PT só tenha descoberto isso agora, assim, de súbito. Sob FHC, o partido de Lula endossava de olhos fechados qualquer proposta que viesse de Paulo Paim. Fez vigília contra o fator previdenciário. Agora...
Resta a sensação de que, no Brasil, embriagado com tanta incoerência, o único velho que tem o seu valor reconhecido é o escocês de 12 anos. Ou de 18 anos. Ou de 21 anos. Com duas pedrinhas de gelo. Não é à toa que o brasileiro foge para a previdência privada.
Mal comparando, dá-se na campanha presidencial dos EUA o mesmo que acontece na refrega eleitoral do município de São Paulo. Lá, os democratas dividem-se entre Obama e Hillary, enquanto o republicano McCain cresce. Aqui, a petista Marta cavalga transforma em trampolim a refrega entre dois supostos aliados: o tucano Alckmin e o 'demo' Kassab. A diferença é que o arranca-rabo norte-americano, além de valer a Casa Branca, é bem divertido.
PS.: Vídeo (em língua inglesa, infelizmente) via blogTV Política.
Pasta da Justiça manda ao Congresso nova lei da escuta
Projeto abre gravações a investigados antes da denúncia
Proíbe uso de conversas entre os suspeitos e advogados
Limita interceptação a 60 dias, renováveis por até 1 ano
Pune os vazamentos dos diálogos com até 4 anos cadeia
Já está no Congresso projeto de lei elaborado pelo governo para regulamentar a realização de escutas telefônicas no país. Foi enviado pelo ministério da Justiça. Contém normas que impõem mais rigor às autorizações judiciais e prevêem salvaguardas de direitos dos investigados. Regras que não estão previstas na lei 9.296, de 1996, que se pretende revogar.
O projeto vai ao Legislativo nas pegadas de uma revelação feita, em março, pela CPI dos Grampos da Câmara: só em 2007, foram feitos 409 mil grampos telefônicos oficiais em todo país. O blog obteve cópia do projeto do governo. Traz 25 artigos. Mais do que o dobro dos 12 artigos contidos na lei de 1996, sancionada sob FHC. Vai abaixo um resumo do conteúdo do projeto:
1.Ciência ao acusado: é uma das principais novidades. Consta do artigo 16. Estabelece que, encerrado o prazo da escuta telefônica, o juiz dará prazo de dez dias para que o Ministério Público requisite “diligências complementares”. Não havendo pedido de aprofundamento da investigação, o juiz será obrigado a intimar os investigados ou seus advogados. Entregará a eles “cópia de todo o material” recolhido nas escutas telefônicas. Hoje, os suspeitos tomam conhecimento de que seus telefones foram interceptados depois que os procuradores da República encaminham ao Judiciário uma denúncia formal contra eles;
2.Prazo da escuta: o projeto limita a realização de escutas telefônicas ao período de 60 dias. Abre-se a possibilidade de renovação do grampo por períodos sucessivos de 60 dias. Mas o juiz terá de autorizar, por escrito e de forma fundamentada, cada uma das renovações. E impõe-se um ano como prazo máximo da uma escuta. Hoje, há grampos que extrapolam os 365 dias. Na nova lei, abre-se uma única exceção: “Quando se tratar de investigação relativa a crime permanente, enquanto não cessar a permanência”;
3.Corregedorias: outra novidade contida no projeto é a previsão de intervenção das Corregedorias Judiciárias. Para evitar abusos na execução de grampos, elas passam a dispor, “a qualquer tempo”, de poderes para “proceder a análise sobre a necessidade de continuação” das interceptações telefônicas. Se concluírem que devem ser interrompidas, podem recorrer ao juiz que as autorizou;
4.Proteção aos advogados: a legislação em vigor permite que sejam utilizadas como provas as gravações de diálogos dos suspeitos com seus advogados. Pelo novo projeto, esse tipo de conversa ganha proteção legal. Não poderão mais ser utilizadas nos processos, ainda que contenham teor comprometedor;
5.Ampliação das modalidades de escuta: o projeto equipara “às comunicações telefônicas todas as formas de telecomunicação, como a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.” Ficam sujeitas a interceptação, assim, de e-mails a dados enviados por fax. Prevê-se também a realização de escutas ambientais, presenciais ou à distância. Fica tudo sujeito aos rigores da nova lei;
6.Autorização judicial: o projeto torna mais rigoroso o procedimento de concessão de autorização do juiz para a realização de um grampo. Hoje, admite-se até a escuta solicitada por meio de pedido verbal, reduzido a termo depois da autorização do juiz. Pelo projeto, o pedido do Ministério Público ou da autoridade policial terá de ser feito obrigatoriamente por escrito. Mais: terão de ser observados cinco pré-requisitos. Entre eles a demonstração de que as provas pretendidas não podem ser obtidas por outros meios que não a escuta. Do juiz também se exige que fundamente a sua autorização. Terá de indicar os indícios de crime e de participação do investigado, além do número a ser interceptado. Só nos casos em que o suspeito passar a utilizar um outro aparelho telefônico é que o pedido de nova interceptação poderá ser formulado verbalmente. Ainda assim, quando ficar caracterizada a urgência;
7.Criminalização do vazamento: o projeto conserva o caráter sigiloso das escutas telefônicas, algo já previsto na lei em vigor. Mantém também a pena de dois a quatro anos de cadeia para os responsáveis pelo vazamento do conteúdo das escutas. Numa versão anterior, elaborada no primeiro mandato de Lula, previa-se a extensão da pena para os jornalistas que divulgassem os grampos. Algo que não consta do projeto enviado ao Congresso.
8.Destruição das gravações: pelo projeto, nenhuma gravação poderá ser destruída antes do “trânsito em julgado” do processo. Ou seja, o conteúdo das escutas terá de ser preservados até o fim dos processos, quando não houver mais nenhum recurso judicial possível. Ficarão sob a guarda do juiz, depositadas nos cartórios das varas judiciais.
Para explicar à platéia o artefato que trazia abaixo do queixo, Lula fez pilhéria com o Corinthians e com o Banco Central. Disse que não sabia se atribuía o torcicolo ao “massacre” que o Goiás infligira ao seu time ou à subida dos juros, decretada na véspera.
Quanto ao Corinthians, nada a opor. Virou mesmo uma piada. Em relação aos juros, o caso não é de riso, mas de choro. Ao elevar a taxa selic para 11,75%, o Banco Central jogou água fria na fervura de PIB que vinha de um aquecimento de 5,3%. A choradeira foi generalizada –da Fiesp às centrais sindicais.
Só um tipo de brasileiro tem razões para sorrir: o “rentista.” O que talvez explique o bom humor de Lula. O presidente é um dos beneficiários do “Bolsa Juros.” A maior parte do seu patrimônio está protegido sob os juros da dívida pública. Uma dívida que, agora, é feita pelo governo dele.
Visto sob a ótica das declarações de rendimentos entregues à Justiça Eleitoral, Lula é um homem bem-posto, muito bem-posto, põe bem-posto nisso. Em 2002, ano em que o eleitor lhe entregou o primeiro mandato, o ex-torneiro mecânico acumulava patrimônio de R$ 423 mil. Desse total, R$ 117,5 mil (28%) encontravam-se sob a sombra do guarda-chuva dos títulos públicos.
Em 2006, ao ser eleito para o segundo reinado, Lula levou aos arquivos do TSE uma declaração de rendimentos 98% mais gorda: R$ 839 mil. A essa altura, suas aplicações penduradas na taxa de juros provida pelo Banco Central já somavam R$ 474,6 mil –ou 56% de todo o patrimônio. Tornara-se, já então, um “rentista” clássico.
Há exatos cinco anos, três meses e 18 dias, Lula manda à conta bancária o grosso de sua renda mensal, composta de uma aposentadoria especial e do salário de presidente: R$ 15.928, em valores atuais, noves fora os descontos de praxe. O contracheque do Planalto é de R$ 11.420. A aposentadoria, arrancada da viúva graças à poda de um mandato sindical e a 51 dias de cana macia, sem pancadaria, amargada em 1980, rende R$ 4.508.
Mercê de todas as regalias que o cercam –cartão corporativo, carro na porta, avião no hangar, ternos no armário e geladeira sempre cheia—é de supor que, a essa altura, o patrimônio de Lula, adensado pelos juros de Henrique Meirelles, já tenha ultrapassado a casa do milhão de reais. Assim, não há torcicolo que lhe conspurque o humor.
"Eu queria desejar e dirigir um especial cumprimento às mulheres aqui da frente, que hoje animam, sem dúvida, esse comício", disse Dilma. Na sua vez de discursar, Lula voltou a espinafrar a oposição.
Disse que seus adversários gostariam que ficasse em Brasília, ouvindo-os vociferar contra seu governo. Mas, entre trancar-se no gabinete e viajar pelo país, encontrar-se com o “povo”, prefere a segunda alternativa.
"A Dilma é na verdade a mãe, a avó e a tia do PAC, porque eu aprendi que, se a gente anuncia uma obra e não fica atrás dela o tempo inteiro, essa obra não acontece", disse Lula. De resto, negou que esteja em campanha. Então, tá!
O STF começou a julgar, na tarde desta quinta-feira (17), uma das ações movidas pela oposição contra medidas provisórias editadas por Lula. O relator, ministro Gilmar Mendes (foto), votou pela suspensão dos efeitos da MP, que trata da abertura de créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões.
Apenas oito dos onze ministros do Supremo estavam presentes à sessão. Cinco votaram pela suspensão da vigência da medida provisória. Além do relator Gilmar Mendes: Carmem Lúcia, Carlos Ayres Britto, Eros Grau e Marco Aurélio. Outros três ministros divergiram de Mendes: Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowiski.
Como o quórum mínimo para a deliberação do tribunal é de seis votos, o julgamento teve de ser interrompido. Será retomado em outra sessão, quando estiverem presentes os ministros que se ausentaram nesta quinta: Ellen Gracie, Menezes Direito e Celso de Mello. Basta que um deles concorde com Gilmar Mendes para que o governo amargue mais uma derrota jurídica histórica.
Está em julgamento uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB. Questiona uma única medida provisória. Mas a decisão do STF servirá de baliza para todas as outras de mesma característica. Analisa-se, por ora, apenas o pedido de liminar formulado pelo tucanato. Significa dizer que a suspensão da MP, se vier a prevalecer, terá caráter temporário, até que o processo seja julgado no mérito.
Está em discussão um tipo específico de MP: as que são baixadas pelo governo para abrir "créditos extraordinários". Em português claro: autorizam o Executivo a realizar gastos supostamente imprevisíveis. Correspondem a cerca de 25% de todas as medidas provisórias exitadas sob Lula. São, hoje, a principal dor de cabeça do Congresso.
Deu-se na sessão do STF o que fora previsto em texto veiculado aqui na noite passada: Gilmar Mendes produziu um voto francamente desfavorável aos interesses do Planalto. Considerou que os gastos arrolados na medida provisória eram absolutamente previsíveis. Classificou-os como “despesas correntes.” Deveriam ser submetidas ao Legislativo em projetos de lei, não em medida provisória.
O relator lembrou que, “no atual modelo, a edição de uma medida provisória, sem que haja decisão do Congresso, leva ao trancamento de pauta.” O que, no limite, “propicia ao presidente da República a possibilidade de paralisar o Congresso.” Nas palavras de Gilmar Mendes, a sistemática de tramitação das medidas provisórias tornou-se “uma roleta russa com todas as balas no revólver.”
Mesmo ministros contrários à suspensão da medida provisória questionada na ação do PSDB concordaram com o relator no que diz respeito às distorções do modelo. Apenas avaliaram que não cabe ao Supremo pronunciar-se sobre a encrenca. O problema seria do Congresso Nacional.
Ouça-se o que disse, por exemplo, o ministro Cezar Peluso: “Eu também sou crítico do modelo de medidas provisórias. Acho que poucas pessoas não o são. Mas acho também que a crise do modelo é de responsabilidade do Congresso. É ele que tem a responsabilidade política de resolver a crise do modelo que ele próprio aprovou.”
Falando na seqüência, Marco Aurélio Mello pôs-se de acordo quanto à avaliação do quadro de crise –“Estamos diante um verdadeiro impasse institucional”—, mas discordou do encaminhamento proposto por Peluso –“Não pode o Supremo se despedir do papel de guardião da Constituição [...]. Dentro da nossa ordem jurídica e constitucional a ultima palavra é do Supremo.”
Ao todo, há no STF oito ações movidas pela oposição contra medidas provisórias de crédito extraordinário. São sete do PSDB e uma do DEM. Duas delas foram mandadas ao arquivo por Menezes Direito, um dos ausentes na sessão desta quinta. É de supor que, por coerência, o ministro divergirá de Gilmar Mendes no instante em que for votar.
Restarão os votos de Ellen Gracie e Celso de Mello, que atua como relator numa das ações ajuizadas pelo PSDB. A posição desses dois ministros é uma incógnita. Porém, basta que um deles penda para o voto de Gilmar Mendes para que o STF tome mais uma decisão que antecipa providências que o Congresso se esquiva de adotar.
Reza a Constituição que cabe ao Congresso dizer se uma medida provisória é ou não urgente e relevante. No caso dos créditos extraordinários, a Constituição acrescenta um terceiro adjetivo: a MP precisa tratar de despesas “imprevisíveis”. O texto oferece, a título de exemplo, três parâmetros eloqüentes: “guerra”, “comoção social” e “calamidade pública.”
Ou seja, os próprios congressistas deveriam ter mandado ao lixo as medidas provisórias que o Executivo vem editando aos borbotões, num processo que se acentuou na gestão FHC e foi mantido sob Lula. Se o Legislativo cumprisse a sua obrigação, não haveria a alegada crise do trancamento de pauta. Como deputados e senadores resistem em exercitar o poder que o povo e a Constituição lhes conferem, arriscam-se a receber mais uma ordem do Poder Judiciário. Um novo vexame.
STF pode impor limites para as medidas provisórias
Supremo inclui o tema na pauta da sessão desta quinta
Processo trata de MP que abre ‘créditos extraordinários’
Relator é Gilmar Mendes, eleito novo presidente do STF
Privadamente, ele sinalizou posição adversa ao governo
O STF pode impor ao Congresso um novo constrangimento. O tribunal incluiu na pauta da sessão desta quinta-feira (17) o julgamento de um processo que trata de um tipo especial de medida provisória: aquelas que o governo edita para abrir “créditos extraordinários”. Respondem por cerca de 25% de todas as MPs enviadas por Lula ao Legislativo.
O julgamento ocorre no instante em que os congressistas se perdem no vaivém de um debate interminável. Discute-se justamente o que fazer para retirar um Congresso soterrado por medidas provisórias da condição de apêndice do Palácio do Planalto.
Dependendo da decisão que vier a adotar, o STF pode fazer algo que o Congresso, se quisesse, já poderia ter feito: impor limites ao ímpeto do governo de legislar por meio de medidas provisórias. Vai abaixo um resumo do que está em jogo:
1. Vai a julgamento no Supremo uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Foi protocolada em 12 de março de 2008. Assina-a o PSDB. Ganhou o número 4048. No texto, o partido questiona a legalidade de medida provisória baixada por Lula em 18 de dezembro de 2007. Trata da abertura de créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões. É inconstitucional, alega o tucanato;
2. A ação foi à mesa de Gilmar Mendes. Vem a ser o novo presidente do Supremo. Daqui a uma semana, assume a cadeira de Ellen Gracie, que, nesta quarta-feira (16), despediu-se da função. Nos últimos dias, em diálogos privados, Gilmar Mendes deu claras indicações de que pode adotar em seu voto uma posição contrária aos interesses do Planalto;
3. O ministro sinalizou que consideraria inconstitucionais as medidas provisórias que tratam da abertura de créditos extraordinários. Se não mudou de idéia, será essa a posição que Gilmar Mendes submeterá à apreciação dos outros dez ministros que compõem o plenário do STF;
4. O caso submetido ao crivo de Gilmar Mendes compõe um lote de oito ações de conteúdo similar. O PSDB é signatário de sete. O DEM assina uma. Juntas, questionam medidas provisórias que abriram créditos extraordinários de R$ 25,1 bilhões;
5. As ações ganharam relatores distintos, definidos por sorteio. No último dia 1º de abril, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito mandou ao arquivo duas delas: uma do PSDB (R$ 1,25 bilhão) e outra do DEM (R$ 12,5 bilhões). Não chegou a analisar o mérito da causa. Apenas considerou que a ação direta de inconstitucionalidade não é o mecanismo adequado para questionar matérias relacionadas ao Orçamento da União;
6. Outros cinco relatores –Celso de Mello, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto—decidiram aguardar a defesa do governo. Gilmar Mendes, porém, pediu que a ação que lhe fora confiada fosse levada a julgamento. O que vai ocorrer nesta quinta. A ação do PSDB, número 4048, é o terceiro item de uma pauta de 14 processos.
7. A edição de medidas provisórias é regulada pelo artigo 62 Constituição. Anota que MPs só podem ser baixadas pelo presidente “em caso de relevância e urgência”. O parágrafo 1º do mesmo artigo relaciona as situações em que o governo não pode lançar mão de medidas provisórias. Proíbe, por exemplo, que sejam usadas para tratar de “diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares”.
8. O parágrafo 3º do artigo 167 da Constituição abre exceções. Estabelece: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.” São, como se vê, casos especialíssimos. As ações protocoladas pela oposição no STF questionam MPs em que o Planalto abriu, em caráter extraordinário, créditos para cobrir despesas supostamente previsíveis. Beneficiam a Justiça Eleitoral e diversos ministérios. Entre eles os da Saúde, Transportes, Relações Exteriores, Meio Ambiente, Transportes e Integração Nacional.
9. A mesma oposição que recorre ao Supremo editou, a mais não poder, o tipo de medida provisória que agora questiona. Estima-se que, nos últimos 13 anos, o Palácio do Planalto criou, por medida provisória, “créditos extraordinários” de R$ 232 bilhões. Desse total, R$ 119 milhões constaram de MPs assinadas nos oito anos de mandato do tucano Fernando Henrique Cardoso. Em cinco anos e três meses, Lula abriu créditos de R$ 113 bilhões.
10. Se o STF decidir interromper a farra, o Congresso estará novamente submetido a um fenômeno que os especialistas chamam de “judicialização da política”. Terá de fazer por pressão o que não fez por obrigação. Algo semelhante ao que ocorreu com a imposição da fidelidade partidária e com a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Temas que, à falta de regulamentação do Legislativo, foram definidos pelo Supremo.
11. Só nesta quarta-feira (16), depois de arrastada negociação, a comissão de Justiça da Câmara aprovou a primeira versão do projeto que estabelece um novo rito para a tramitação das medidas provisórias. O projeto, ainda sujeito à fricção da votação no plenário da Câmara, será submetido, depois, à análise do Senado. Não há no texto uma mísera linha sobre as medidas provisórias de créditos extraordinários, hoje a principal dor de cabeça do Legislativo e o tema submetido à deliberação do STF.
Com receio de que a inflação lhe fuja ao controle, o Banco Central decidiu aumentar a taxa básica de juros da economia. Subiu meio ponto percentual, de 11,25% para 11,75%. É a primeira subida da taxa selic desde maio de 2005.
A decisão foi endossa por todos os integrantes do Copom. Em seu comunicado, o Conselho de Política Monetária deixou claros os seus motivos. Há no primeiro escalão do BC um certo pânico com a curva ascendente das taxas de inflação.
Diz o texto: "Avaliando a conjuntura macroeconômica e as perspectiva para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 11,75% ao ano, sem viés. O comitê entende que a decisão de realizar, de imediato, parte relevante do movimento da taxa básica de juros irá contribuir para a diminuição tempestiva do risco que se configura para o cenário inflacionário e, como conseqüência, para reduzir a magnitude do ajuste total a ser implementado."
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Nesta quarta-feira (16), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou o reajuste da verba de gabinete dos deputados. Passou de R$ 50,8 mil para R$ 60 mil mensais.
Considerando-se que a prebenda é extensiva a 513 gabinetes, espetou-se na bolsa da Viúva, veneranda e indefesa senhora, uma conta de mais de R$ 400,1 milhões por ano.
Dinheiro destinado à contratação de assessores.
Noves fora os assessores do quadro permanente do Legislativo, cada deputado pode contratar até 25 auxiliares. Gente de “confiança”, que vai à folha de pagamentos sem passar pelo crivo de um concurso público.
Há os que levam a coisa a sério. Mas também há os que contratam parentes, aderentes e cabos eleitorais. Na surdina, ainda há deputados que, por baixo da mesa, embolsam parte do vencimento que se destinaria aos assessores.
O aumento da verba de gabinete foi decidido em reunião da Mesa diretora da Câmara, um colegiado com representação pluripartidária. Foi uma decisão unânime. Que pode ser mimetizada pelo Senado, pelas assembléias estaduais e pelas câmaras de vereadores.
O dinheiro já foi. O eleitor espera agora pela “boa ação” de que falava Nelson Rodrigues. E espera... E espera... E espera... E espera... Convém puxar uma cadeira.
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Prevê que políticos com contas de campanha rejeitadas pelo tribunal não podem registrar nova candidatura. Levado ao pé da letra, o documento impede Marta de concorrer à prefeitura de São Paulo em 2008. Ela teve as contas da campanha de 2004 rejeitadas pela Justiça Eleitoral.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, comentou a última elevação da taxa de juros. Deu-se neste sábado (19), numa palestra no Rotary Club de Goiás, seu Estado. Comparou a tática do Copom (Conselho de Política Monetária) a uma 
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